ECA Digital: Senado aprova lei de proteção a crianças online

Bruno Brunelli
há 5 dias
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Nesta quarta-feira (27), o Senado aprovou o PL 2.628/22, sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais, também intitulado ECA Digital, de autoria do senador Alessandro Vieira. Agora o projeto de lei segue para sanção do presidente.

O texto avança em diversas dimensões e altera o regime de responsabilização civil das plataformas digitais. Determinados conteúdos poderão ser removidos imediatamente por solicitação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, independentemente de ordem judicial.

Os artigos 6º e 7º também reforçam a necessidade de garantir a proteção desde a concepção dos produtos digitais por meio de políticas claras, eficazes e adequadas para a prevenção de intimidação, assédio e outras práticas abusivas na internet, além da configuração por padrão no modelo mais protetivo disponível em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais.

Os fornecedores de serviços e aplicações deverão garantir mecanismos de apoio às vítimas e programas educativos de conscientização direcionados a crianças, adolescentes, responsáveis, educadores sobre os riscos e as formas de prevenção e de enfrentamento dessas práticas.

Outros destaques do texto são o capítulo XIV, que trata da governança criando uma autoridade administrativa autônoma, a Autoridade Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, que será responsável por fiscalizar, aplicar sanções, emitir diretrizes complementares e cooperar com outras entidades existentes. O capítulo IV trata da verificação etária e o capítulo V, da supervisão parental.

Será importante que os movimentos populares acompanhem de a regulamentação e a implementação dessa lei para que as crianças de nosso país sejam cada vez mais protegidas em ambientes digitais.

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